TST - RR - 53/2001-011-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Despacho em que se deferiu requerimento de prorrogação de prazo para manifestação sobre documentos, em número superior a cem e fora de ordem cronológica. Inexistência de intimação da parte, do despacho deferitório. Decisão recorrida em que rejeitou preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao fundamento de que desnecessária a intimação da parte, na espécie. Sentença em que se indeferiu a pretensão inicial com base nos referidos documentos. Nulidade por cerceamento de defesa que se caracteriza. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 53/2001-011-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, prorrogação de prazo para manifestação sobre documentos juntados aos autos, deferimento.

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