TST - RR - 62522/2002-900-09-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização. Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Parcelas denominadas AC-DRT e dupla-função. Natureza salarial. Decisão regional em harmonia com a orientação traçada na segunda parte da Súmula nº 191. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Hipótese em que não fica evidenciada a natureza definitiva da transferência. Violação de dispositivo de lei federal e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 62522/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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