TST - RR - 776605/2001


25/mai/2007

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As parcelas denominadas Gratificação Contingente e Participação nos Resultados não detêm natureza salarial e, por conseguinte, o direito ao pagamento não se estende a empregados aposentados da PETROBRAS. Prevalência de condições instituídas mediante acordo coletivo de trabalho, consoante preconizado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 776605/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista interposto por petróleo brasileiro s.a, petrobras gratificação contingente e participação nos resultados, natureza jurídica.

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