TST - RR - 941/2001-039-12-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Considerando que foi demonstrado o cumprimento de jornada semanal de 40 horas, o cálculo do salário-hora deve ser feito com aplicação do divisor 200, tendo em vista que, conforme estabelecido no art. 64 da CLT, o valor do salário-hora é obtido mediante cálculo aritmético que leva em consideração a jornada semanal efetivamente cumprida. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Decisão regional em consonância com o entendimento firmado no item I da Súmula nº 85 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece

Tribunal TST
Processo RR - 941/2001-039-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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