TST - AIRR - 16/2004-013-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO - MARCO INICIAL. O Egrégio Tribunal Regional afastou a prescrição nuclear, salientando que o direito ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, somente foi reconhecido com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, cujo prazo prescricional começou a fluir a partir de sua publicação, em 30/06/2001, considerando interrompido o biênio prescricional pelo ajuizamento de Protesto Judicial, não havendo como se vislumbrar, no Decidido, ofensa ao artigo 7º, incisos III e XXIX, da Constituição Federal. Ademais, o entendimento adotado pela Egrágia Corte a quo está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta C. Corte. ATO JURÍDICO PERFEITO. INCOLUMIDADE DO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O direito ora em debate, consistente no pleito das diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ainda restava desconhecido à época da extinção do Contrato Individual de Emprego. In casu, somente por força da edição da Lei Complementar nº 110/2001 é que se verificou a situação geradora da actio nata, ou seja, foi reconhecido o direito à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, tornando o Empregador, por seu turno, inadimplente, diante do fato de se ver obrigado, também, a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. Assim, não há falar-se em ato jurídico perfeito e violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2004-013-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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