TST - AIRR - 59/2001-001-23-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE FREQÜÊNCIA. VALIDADE PROBATÓRIA. O posicionamento desta Corte Superior a respeito da validade probatória das folhas de freqüência que contêm horários uniformes de entrada e saída encontra-se expresso no item III da Súmula 338. O acórdão adequado a esse consenso não é passível de revisão, por aplicação dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, do TST. Mais ainda, segundo a diretriz da Súmula nº 126, desta Casa, não se admite o processamento do apelo revisional quando a apreciação das questões nele veiculadas exige o reexame do contexto fático-probatório. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Por sua natureza extraordinária, esse remédio jurídico não se presta à reavaliação dos elementos probantes, matéria que se esgota nas instâncias inferiores.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59/2001-001-23-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, folhas de freqüência.

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