TST - AIRR - 98/1999-004-17-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SEGUIMENTO DENEGADO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Evidencia-se correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista por irregularidade de representação processual, desde que a apresentação da procuração sem autenticação não legitima o procurador da mesma a substabelecer ao subscritor do Recurso a postular em Juízo, tendo-se por inexistente a Revista interposta. Saliente-se que o atual entendimento desta C. Corte, cristalizado na Súmula 164, é no sentido de que o não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 5º, da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, e do artigo 37, parágrafo único, do CPC, importa o não conhecimento do Recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, o que não se verificou na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98/1999-004-17-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, seguimento denegado por irregularidade de representação processual.

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