TST - AIRR - 487/2004-007-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. A teor do disposto nos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do TST, as peças obrigatórias e essenciais destinadas a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A observância da imposição normativa afasta a pretensão de não conhecimento do agravo por irregularidade formal. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. É cediço que a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis se encontra inserida no amplo poder de comando do processo, que o artigo 765 da CLT atribuiu ao Juízo Trabalhista. Por isso, a rejeição de oitiva de testemunhas, cujos depoimentos, segundo consta do acórdão Regional, seriam desnecessários ao desfecho da ação, não caracteriza cerceamento de defesa. Outrossim, conflito jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT e da Súmula nº 296, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 487/2004-007-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, autenticação de peças processuais, a teor do disposto.

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