TST - AIRR - 687/1999-243-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 830 DA CLT E ITEM IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem a devida autenticação, tampouco cuidam os subscritores do agravo de declará-las autênticas, sob sua responsabilidade, a teor do que estabelecem o artigo 830 da CLT, e o Item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 687/1999-243-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação das peças trasladadas, não-conhecimento.

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