TST - AIRR - 865/2005-091-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNÇÕES DIFERENCIADAS POR LEI MUNICIPAL. ISONOMIA SALARIAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDAS. Trata-se de pleito de declaração de isonomia salarial entre os Reclamantes (Fiscais Sanitários) com os Fiscais de Tributos, com os consectários salariais, fundado na inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.797/04, a qual, segundo o alegado, não poderia distinguir funções que eram unificadas sob o título genérico de fiscal. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que a Lei Municipal 1.797/04, ao estabelecer nova nomenclatura para os fiscais municipais, classificando-os por funções, com objetivos e exigências de escolaridade diferenciados, nada mais fez do que discriminar cargos e funções já existentes no funcionalismo municipal, não havendo que falar em isonomia salarial. Por fim, a Corte afirmou inexistir inconstitucionalidade na Lei Municipal 1.797/04 fundada em violação da irretroatividade, mantendo a Sentença de primeiro grau, que julgara improcedente o pedido. Conquanto entenda não se tratar da equiparação salarial referenciada na Orientação Jurisprudencial 297, da SDI-1, verifica-se que, quanto ao preceito constitucional que lhe serve de base (art. 37, XIII) é igualmente aplicável aos pleitos fundados em isonomia, o qual se enquadra no conceito de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. Ademais, os dispositivos legais invocados pelos Reclamantes na Revista (5º, caput, XXXVI, XL, 7º, XXXII, da Constituição Federal) não abordam a questão com a necessária precisão, o que torna impraticável o reconhecimento de sua vulneração, que há de ser literal. Não há previsão legal para cabimento da Revista por violação de Lei Municipal, e o aresto transcrito ressente-se de especificidade (Súmulas 23 e 296/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 865/2005-091-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, funções diferenciadas por lei municipal, isonomia salarial.

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