TST - AIRR - 927/2003-028-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Tribunal Regional confirmou a Decisão que afastou a prescrição nuclear, salientando que o direito ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, somente foi reconhecido com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, cujo prazo prescricional começou a fluir a partir de sua publicação, em 30/06/2001. O entendimento adotado pela Egrégia Corte a quo está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta C. Corte, restando incólume o artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 927/2003-028-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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