TST - AIRR - 1151/2001-004-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao interpretar e aplicar as disposições previstas em norma coletiva, o acórdão regional não incorreu em transgressão direta e literal da garantia ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ao contrário, ao assim proceder, o eg. TRT da 15ª Região deu cumprimento à determinação contida na norma, não obstante o resultado colhido venha a divergir dos interesses da parte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1151/2001-004-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, acordo coletivo, interpretação da norma.

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