TST - AIRR - 1168/1999-017-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. A Instrução Normativa 18 do TST, que regulamentou o depósito recursal na Justiça do Trabalho, previsto no § 4º do art. 899 da CLT, estabelece que será considerada válida para a comprovação deste a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Desse modo, a guia DARF que não contenha todas essas informações torna impossível a particularização e a identificação do processo. Não configurada a violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88, 154 e 244 do CPC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/1999-017-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção, recurso ordinário.

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