TST - AIRR - 1203/1996-702-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O fato gerador da obrigação previdenciária decorrente do acordo judicial ou extrajudicial nasce com o ato de concretização de sua celebração, a partir de quando a remuneração passa a ser devida. Por isso, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas e não sobre a remuneração a que originalmente tinha direito o empregado. A teor do artigo 764 e § 3°, da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Possibilidade de o acordo contemplar apenas um ou alguns dos pedidos deduzidos, por ato exclusivo de vontade das partes, que têm ampla liberdade para compor o litígio. Inteligência dos artigos 28 e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.121/91 e 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99. Violação literal e direta à Constituição não configurada. Óbice de prosseguimento do recurso nos termos do artigo 896, §, 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1203/1996-702-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›