TST - AIRR - 1551/2003-004-18-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. Não se apresenta regular a representação pelo substabelecido quando o mandatário impõe no instrumento de mandato condição resolutiva para a validade do substabelecimento e esta não é demonstrada pelo substabelecente. Também não se conhece do agravo quando não trasladada peça essencial para o deslinde da controvérsia, ainda que não conste daquelas indicadas no artigo 897, § 5º, da CLT. A ilegibilidade da autenticação mecânica na guia do depósito recursal impede a aferição do seu correto recolhimento prejudicando, consequentemente, o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1551/2003-004-18-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, deficiência de traslado.

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