TST - AIRR - 1461/1999-006-17-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO NEGOCIADA DE PARCELA. PAGAMENTO COMPENSATÓRIO. DESCONTOS FISCAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REVISTA DIRECIONADA A QUESTÃO PREJUDICADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. A postulação dos Reclamantes se dirige à devolução de descontos realizados a título de Imposto de Renda, que a Reclamada teria feito incidir sobre verba cuja natureza, dita indenizatória, faria afastar a incidência do recolhimento fiscal. A Corte Regional julgou improcedente o pedido, afirmando que os Autores deixaram de trazer as declarações de Imposto de Renda dos anos seguintes ao recebimento da verba, o que impediu ao Juízo apurar a existência ou não de prejuízo. Salientou a Corte que a natureza indenizatória ou não da verba constituía, em face disso, questão secundária. Verifica-se que a Revista se encontra sem objeto, uma vez que o tema abordado na argumentação natureza indenizatória da verba foi expressamente desprezada no Acórdão Recorrido em face de questão precedente, qual seja, da falta de comprovação do prejuízo. Como sublinhado pela Corte de origem, primeiramente cumpre demonstrar o prejuízo, para, em sendo encontrado, analisar-se a natureza da verba, em vista de se concluir incidente ou não o imposto. Disso se conclui a impossibilidade de se reconhecer a vulneração legal apontada na Revista e sequer a análise da argüição de dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1461/1999-006-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, supressão negociada de parcela, pagamento compensatório.

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