TST - AIRR - 2037/2004-005-23-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 6º, DA CLT, E DA SÚMULA 368, ITEM I, DO C. TST. De acordo com a previsão contida no art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme, do C. TST, ou violação direta à Constituição da República. In casu, não se configura, no Julgado hostilizado, a ofensa constitucional alegada, tendo a E. Corte a quo, ao reconhecer o vínculo empregatício, prolatado Decisão de cunho meramente declaratório, com o que não se mostra competente esta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos no curso da relação de emprego, ademais encontrando-se o decidido de acordo com o posicionamento adotado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho através do item I, da Súmula 368.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2037/2004-005-23-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria.

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