TST - AIRR - 794697/2001


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. ADMISSÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Não há como se inferir, em face do Julgado e das razões de Agravo, violações direta e literal aos artigos 1º, incisos III e IV, e 37, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, restando impossível prover-se o Apelo unicamente nelas alicerçado, concernente aos efeitos decorrentes da declaração de nulidade contratual, em face da contratação de servidor público por Empresa de Economia Mista após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, ao concluir, a Egrégia Corte a quo, que o mesmo restringe-se ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794697/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidor público, contratação nula.

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