TST - AIRR - 775677/2001


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O despacho de admissibilidade negativo foi proferido sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, este estabelecendo que o Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal de origem, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, como ocorrente, fundamentando, em qualquer caso, a Decisão, o que nele se mostra, cabendo observar que o C. Tribunal ad quem não está subordinado ao Juízo de admissibilidade formulado pelo E. Tribunal a quo, e que o Recurso de Revista está sujeito a um duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é de cognição incompleta, e que o Colendo TST, ao apreciar o Agravo de Instrumento, analisa se estão presentes todos os pressupostos para a admissibilidade do Apelo, verificando se o Recurso efetivamente detém condições de processamento ou não. Assim, resta incólume o artigo 5º, incisos II, V, XXXIV, XXXV, XXXVI e LV, da Lei Maior. DA JUSTA VALORAÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, V, XXIV, XXV E LV, 7º, INCISO I, 8º, INCISO VI, E 173, § 3º, DA CARTA MAGNA, E 543, DA CLT. TÓPICO DESARRAZOADO. In casu, estando a insurgência recursal desprovida da indicação das razões a ensejar o acesso do Recurso de Revista obstado à Instância Superior, nos termos do artigo 896, da CLT, resta impossibilitada a análise do Apelo no aspecto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775677/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho de admissibilidade, nulidade.

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