TST - AIRR - 136/2004-371-05-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Inadmissível o recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte, caso da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços, conforme a diretriz da Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Óbice do § 4º do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 136/2004-371-05-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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