TST - AIRR - 1085/2004-191-05-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. 1. Os argumentos da agravante não conseguem infirmar os fundamentos do despacho em que se denegou seguimento ao recurso de revista, porque configurada a deserção do recurso ordinário, em face do recolhimento das custas processuais em valor inferior ao fixado na sentença. 2. O Tribunal Regional decidiu a matéria à luz do que dispõe o art. 789, I, da CLT, e da diretriz da Súmula nº 36 deste Tribunal, que determina que, nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1085/2004-191-05-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

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