TST - AIRR - 28469/2002-900-03-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o não-conhecimento de recurso, por ausência de requisitos de admissibilidade, restringe-se à interpretação da norma processual de regência, na presente hipótese, a intempestividade do recurso de revista (art. 6º da Lei nº 5.584/70 e art. 893 da CLT). Eventual ofensa à Constituição Federal só dar-se-ia de forma indireta, o que não se coaduna com a exigência do art. 896, c, da CLT (AI nº 372.358- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 11.06.02). Ileso, portanto, o art. 5º, LV, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28469/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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