TST - ED-A-AIRR - 959/2004-112-03-40


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA NÃO TRASLADADA. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. Havendo omissão no acórdão embargado, quanto à alegação, no agravo, de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, são os declaratórios acolhidos, apenas para, sanando o vício, consignar que não há ofensa aos dispositivos constitucionais referidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 959/2004-112-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo em agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional.

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