TST - AIRR - 179/2004-002-20-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. Não se conhece de recurso de revista interposto contra decisão convergente com entendimento já pacificado no TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. OJ-SBDI1-TST-18, ITEM IV. Não se conhece de recurso de revista alicerçado em divergência superada pela jurisprudência firmada no TST. Incidência da Súmula 333/TST e artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 179/2004-002-20-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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