TST - E-RR - 463318/1998


25/mai/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões postas nos Embargos Declaratórios foram devidamente enfrentadas pelo Acórdão embargado, e demonstrado o enfrentamento destas no Acórdão proferido nos Embargos Declaratórios, não se configurando a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Correta, portanto, a Decisão da Turma, ao concluir pela ausência de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, e de nulidade do Acórdão do Regional, por ausência de fundamentação, não se configurando a alegação de violação do art. 896 da CLT. 3. IMPOSTO DE RENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114/CF. PRECLUSÃO. O item 118 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este -, pressupõe estar implícita a argüição de violação do preceito legal ou constitucional, mas que não constou, expressamente, da decisão, não sendo aplicável na hipótese do processo, em que o preceito constitucional sequer foi apontado pelo Embargante. 4. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. ART. 5º, INCISO LV. VIOLAÇÃO REFLEXA. A SBDI-1 da Corte, notadamente com relação à multa por embargos declaratórios protelatórios, tem admitido violação literal, e não reflexa, do art. 5º, inciso LV, da CF/88, quando efetivamente demonstrado que a parte, com a interposição dos embargos declaratórios, não tinha a intenção de protelar o feito, mas assegurar o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, não se há falar que eventual ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF/88 seria apenas reflexa. Quanto à alegação de violação do art. 896 da CLT, pela possível violação literal do art. 5º, inciso LV, da CF/88, não se entende configurada porque os embargos declaratórios opostos pela Reclamada, efetivamente, foram protelatórios. 5. IMPOSTO DE RENDA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 463318/1998
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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