TST - AIRR - 1746/2003-261-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. CABIMENTO. O acórdão recorrido revela clara harmonia com a jurisprudência do c. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 113 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais - 1 deste Tribunal, segundo a qual O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Incide, assim, a obstaculizar a admissibilidade da revista o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1746/2003-261-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de transferência.

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