TST - RR - 803870/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Esta Corte reiteradamente tem decidido, inclusive em relação às mesmas reclamadas, no sentido de que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, sendo competente esta Justiça do Trabalho para apreciar o feito. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Se o e. Tribunal concluiu que a prescrição aplicável é a parcial, nos termos da Súmula 327/TST, não se vislumbra malferimento do artigo 7º, XXIX, da CF, na medida em que se mostra irrelevante a alegação acerca do transcurso do biênio entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento da ação.

Tribunal TST
Processo RR - 803870/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista da petrobras, complementação de aposentadoria, incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›