TST - RR - 697637/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de nulidade que se examina sob o enfoque da OJ 115 da SDI-I/TST, a afastar a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, 5º, LV, da Constituição da República e 535 do CPC e a divergência jurisprudencial invocadas. Acórdão recorrido que expressamente se manifesta sobre a questão objeto dos embargos declaratórios e omissão que diz com questão jurídica. Inocorrência de afronta aos artigos 93, IX, da Lei Maior, 458 do CPC e 832 da CLT e aplicação da Súmula 297, III do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONCEITO DE MESMA LOCALIDADE. Tribunal Regional que mantém a condenação em diferenças salariais decorrentes da equiparação entre empregados residentes em municípios distintos, pertencentes à mesma região metropolitana, se coaduna com os termos do item X da Súmula 6 desta Corte. Destarte, não há falar em ofensa ao art. 461 da CLT, tampouco em conflito de teses, forte no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Atribuição do encargo probatório à reclamada em consonância com o art. 818 da CLT e com a Súmula 6, VIII, desta Corte. Violação dos arts. 126 e 333, I, do CPC e 818 da CLT não demonstrada.

Tribunal TST
Processo RR - 697637/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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