TST - E-RR - 637653/2000


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DE TRABALHO ART. 20 DA LEI Nº 8.213/91 - PREQUESTIONAMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Tendo constado expressamente dos fundamentos do acórdão do Tribunal Regional o exame da controvérsia relativa à estabilidade provisória por acidente de trabalho, à luz do art. 20 da Lei nº 8.213/91, é imprópria a aplicação da Súmula nº 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Violação do art. 896 da CLT configurada. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 637653/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, estabilidade provisória acidente de trabalho art, 20 da lei nº 8.213/91.

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