TST - E-RR - 18911/2002-900-03-00


25/mai/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FIAT AUTOMÓVEIS S.A. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO TRABALHO NO REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO CONHECE DA REVISTA COM BASE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DESSA E. SUBSEÇÃO. VIOLAÇÃO DOS INCISOS VI E XIV DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. A controvérsia diz respeito à pretensão da Reclamada de limitar ao adicional de horas extras os efeitos pecuniários do reconhecimento judicial do trabalho no regime dos turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, decidida a questão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 275 dessa e. Subseção, não há como se cogitar de violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a pretensão da Reclamada, se procedente, implicaria redução do valor horário do salário do Reclamante, fora das hipóteses previstas pelo referido dispositivo constitucional. Relativamente ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988, por sua vez, não há tampouco violação a ensejar o conhecimento dos embargos, pois tal dispositivo nada prevê acerca dos efeitos pecuniários do reconhecimento judicial do trabalho no regime dos turnos ininterruptos de revezamento, cerne da presente controvérsia. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DESSA E. SUBSEÇÃO. Decidida a controvérsia em harmonia com o atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 348 dessa e. Subseção, inviável o conhecimento do recurso por violação do artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 ou por divergência jurisprudencial, tendo em vista o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 18911/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, fiat automóveis s.a, reconhecimento judicial do trabalho no regime de turnos ininterruptos de.

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