TST - ROAG - 705/2004-000-15-00


25/mai/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tratando-se de mandado de segurança interposto por sócia da Empresa executada contra a nomeação compulsória como depositária da penhora de parte do faturamento da então Reclamada, o Autor da reclamação trabalhista em que foi proferido o ato impugnado é litisconsorte passivo necessário, porque afetado por eventual concessão da segurança. Assim, o desenvolvimento válido e regular do processo depende da citação dele, nos termos do artigo 47, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 19 da Lei nº 1.533/51. No caso dos autos, o pedido formulado pela Impetrante, dentro do prazo assinado pelo juiz, para a citação por edital do Litisconsorte passivo, após a devolução da citação postal por duas vezes, não foi objeto de manifestação pela Relatora do mandado de segurança na origem, a qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de não ter sido fornecido o endereço correto do Litisconsorte passivo necessário. Recurso ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 705/2004-000-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos mandado de segurança, citação do litisconsórcio necessário, ausência de manifestação sobre o pedido de citação por edital.

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