TST - AIRR - 2836/2003-061-02-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. A regularidade de representação processual é requisito indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso. Assim, inexistindo, nos autos, representação regular, tampouco identificando-se o caso de mandato tácito, os atos praticados pelo causídico são tidos por inexistentes. Não é outro o mandamento oriundo do teor da Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2836/2003-061-02-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, a regularidade de representação.

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