TST - CC - 177814/2007-000-00-00


25/mai/2007

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO COM AÇÃO QUE DEU ENSEJO A CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR, ONDE SE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública que deu ensejo ao conflito negativo de competência suscitado nos autos do processo CC-153345/2005-000-00-00.0, o qual foi julgado improcedente, declarando-se competente, para apreciar a ACP referida, a 8ª Vara do Trabalho de Brasília. Configurada conexão entre as ações Cautelar e Declaratória propostas na 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a Ação Civil Pública anteriormente proposta pelo Ministério Público, ocasionando novo conflito de competência, dessa vez positivo, inconteste que a matéria atinente ao conflito de competência já restou decidida, sendo a competência da 8ª Vara do Trabalho de Brasília. Conflito Positivo de Competência que se julga procedente.

Tribunal TST
Processo CC - 177814/2007-000-00-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos conflito positivo de competência, competência territorial, conexão com ação que deu ensejo a conflito de competência.

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