TST - A-RXOF e ROAR - 55059/1998-000-01-00


25/mai/2007

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Esta Corte preconiza entendimento segundo o qual configura a impossibilidade jurídica do pedido a pretensão desconstitutiva de decisão não submetida ao duplo grau de jurisdição, uma vez que não haveria o necessário trânsito em julgado do processo. Na hipótese, o fato de ter a decisão rescindenda olvidado a análise do tema Plano Verão torna imperiosa a determinação, por esta Corte, da avocação dos autos principais ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para o julgamento da remessa necessária naqueles autos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 21 da SBDI-2 deste Tribunal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RXOF e ROAR - 55059/1998-000-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo, ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›