TST - ED-ROAG - 188/2005-000-05-40


30/mar/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração que se acolhem para, concedendo-lhes efeito modificativo, conhecer do recurso ordinário interposto, visto que constatada a presença de documento comprobatório do recolhimento das custas processuais nos autos. MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de segurança em que o Impetrante pretende ver reexaminada a argüição de prescrição, não analisada no processo de execução em virtude de o agravo de petição por ele interposto não ter sido conhecido diante da falta de garantia do juízo. Não-cabimento da impetração do mandamus. Embargos de declaração de que se conhece para, sanando a omissão constatada e conferindo-lhes efeito modificativo, conhecer do recurso ordinário interposto e negar-lhe provimento.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 188/2005-000-05-40
Fonte DJ - 30/03/2007
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, embargos de declaração que.

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