TST - E-ED-RR - 153/2001-072-09-00


25/mai/2007

EMBARGOS. CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CLT. NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO ANTAGONISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI1 DO TST. INCIDÊNCIA 1. Ao interpor recurso de embargos cujo objeto seja questionar o conhecimento de recurso de revista do antagonista, pela ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, a parte tem o ônus de apontar expressamente violação ao artigo 896 da CLT, exigência que não se limita à hipótese em que se discute o não-conhecimento do recurso de revista outrora interposto pela parte embargante. Incidência também nesse caso da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI1. 2. Se o artigo 896 da CLT é o dispositivo legal que disciplina a admissibilidade desse recurso de natureza extraordinária no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, daí se segue que, em tese, é o preceito legal vulnerado por excelência em caso de conhecimento de recurso de revista que não autorizaria conhecimento, tanto quanto no caso de não conhecimento de recurso que exigia conhecimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 153/2001-072-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos, conhecimento, indicação de afronta ao artigo 896 da clt.

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