TST - E-RR - 449723/1998


25/mai/2007

SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA LANCHE. O artigo 8º, III, da Carta Política de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla das entidades sindicais na defesa inclusive judicial dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundado o pedido em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. O intervalo para lanche e as controvérsias a ele relacionadas constituem interesse dos integrantes da categoria, revelando-se legítima a atuação do sindicato para, na qualidade de substituto processual, insurgir-se contra a sua supressão, bem como postular o pagamento das horas extras relativas aos 15 minutos diários que teriam extrapolado a jornada. 3. A decisão da Turma, calcada na Súmula nº 310 desta Corte uniformizadora, não reflete a correta interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, cuja violação exsurge manifesta. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 449723/1998
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos sindicato, legitimidade para atuar como substituto processual, artigo 8º, iii, da constituição federal.

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