TST - E-RR - 499026/1998


25/mai/2007

SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. 1. O artigo 8º, III, da Carta Política de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla das entidades sindicais na defesa inclusive judicial dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundado o pedido em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. A percepção da verba Abono de Dedicação Integral ADI-, tendo ou não origem em norma coletiva, constitui interesse dos integrantes da categoria, revelando-se legítima a atuação do sindicato para postular, na qualidade de substituto processual, o seu restabelecimento. 3. A decisão da Turma, calcada na Súmula nº 310 deste Tribunal Superior, não reflete a correta interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal - cuja violação exsurge manifesta.

Tribunal TST
Processo E-RR - 499026/1998
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos sindicato, legitimidade para atuar como substituto processual, artigo 8º, iii, da constituição federal.

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