TST - ED-RR - 16792/2002-900-04-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar acerca de questões suscitadas no recurso de revista, desde que imprescindíveis à solução da controvérsia. 2. A tentativa do Embargante de provocar a análise dos fundamentos adotados pelo Regional no tocante a tema diverso daquele que ensejou o conhecimento do recurso de revista interposto pela Reclamante é inadequada, evidenciando a inconsistência da alegação de omissão no julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 16792/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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