TST - ED-AIRR - 1004/1998-087-15-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. 2. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, de que, havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não há que falar em omissão.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1004/1998-087-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

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