TST - AIRR - 1573/2003-067-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa (Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 1573/2003-067-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, gestante, estabilidade.

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