TST - AG-RR - 234/2006-001-10-00


25/mai/2007

AGRAVO. DECISÃO SINGULAR. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO NA APOSENTADORIA. 1. É insuscetível de reforma decisão pela qual se nega seguimento ao recurso de revista, consignando a ausência tanto de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, hoje convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51, quanto de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, por se concluir que a Reclamante detinha apenas a expectativa de direito, que não se concretizou, uma vez que jamais recebeu o auxílio-alimentação na condição de aposentada. A alegação de ofensa aos artigos 443, 444 e 468 da CLT e 173, § 1º, da Constituição de 1988, bem como de contrariedade às Súmulas nos 51 e 288 desta Corte, esbarra no óbice da Súmula nº 297, conforme registrado na decisão ora agravada. De outra forma, os arestos paradigmas transcritos nas razões de revista, ora se revelaram inservíveis, ora inespecíficos para o cotejo de teses. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 234/2006-001-10-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo, decisão singular, cef.

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