TST - ED-RXOFROAR - 26991/2002-900-03-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - EFEITO MODIFICATIVO. A discussão nos Embargos Declaratórios cinge-se à decadência aplicada no acórdão recorrido sob o aspecto da omissão de julgamento quanto ao fato de que a matéria abordada no presente feito foi suscitada em recursos junto ao TST e ao STF, o que sugere a não-incidência do óbice da decadência. Constata-se, nesta oportunidade, a aludida omissão de julgamento, haja vista que nas razões dos Embargos à SDI, Embargos de Declaração em Embargos à SDI, Recurso Extraordinário, Agravo de Instrumento e Agravo Regimental no STF, houve expressa manifestação da UNIÃO contra a condenação advinda das URPs de abril e maio de 1988, não havendo, portanto, se falar de decadência, na medida em que, conforme ora se constata, a matéria continuou sub judice até o Supremo Tribunal Federal, ainda que nas instâncias extraordinárias não tenha havido decisão de cunho meritório a respeito dessa matéria. Desse modo, constatada a omissão contida no acórdão embargado, merecem ser acolhidos os Embargos Declaratórios para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, afastar a extinção do feito e prosseguir na análise da pretensão rescisória. PLANO ECONÔMICO (URPs DE ABRIL E MAIO/88). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL. Se a parte, na petição inicial da Rescisória, discutindo questão referente aos chamados Planos Econômicos, aponta violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88, resta inaplicável a Súmula 83 deste Tribunal como óbice à pretensão rescisória, tendo em vista que esse tema foi alçado a nível constitucional, não se havendo de falar em descabimento da ação, em face da controvérsia jurisprudencial eventualmente existente quando da prolação do decisum rescindendo (OJ 34 desta SBDI-2). Assim, merece ser acolhido o pedido de corte rescisório, tendo em vista o entendimento pacificado nesta Corte, que reconhece que viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88, decisão que determina o pagamento integral das diferenças salariais decorrentes da aplicação das URPs de abril e maio de 1988. Remessa Oficial e Recurso Ordinário providos.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAR - 26991/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração remessa oficial e recurso ordinário em ação, efeito modificativo, a discussão nos embargos.

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