TST - E-RR - 779/2005-063-01-00


25/mai/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Encontra-se consagrado nesta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I, entendimento no sentido de que recai sobre o empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária em face da reposição dos expurgos inflacionários. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 779/2005-063-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, expurgos inflacionários, indenização de 40% do fgts.

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