TST - E-ED-RR - 157/2003-027-03-00


25/mai/2007

EMBARGOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO 1. A melhor exegese do artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, que afirma que os honorários serão calculados sobre o líquido apurado na execução da sentença, é a de que serão considerados para a referida operação o volume tornado líquido no curso da execução da ação trabalhista. O termo líquido remete à fase de liquidação tradução da condenação em valores precisos e não à dicotomia contábil existente entre os termos líquido e bruto, que se funda na necessidade de identificação do valor final que será destinado a certo credor após os descontos derivados de obrigações diversas. 2. Garantiu a lei que os honorários incidam sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo Autor da demanda objeto do processo , independentemente das obrigações tributárias daí advindas, derivadas de relações jurídicas estranhas àquela que gerou o crédito. 3. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 157/2003-027-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos honorários advocatícios base de cálculo 1, a melhor exegese do.

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