TST - ED-A-E-ED-AIRR - 47133/2002-900-02-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO Não se verifica na espécie a omissão apontada, visto que a alegação tida por ignorada previsão do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República foi devidamente examinada.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-ED-AIRR - 47133/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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