TST - A-E-ED-RR - 765553/2001


25/mai/2007

AGRAVO PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1. Na hipótese dos autos, o art. 7º, XXVI, da Constituição da República é impertinente à controvérsia dos autos. Isso porque o pagamento da verba participação em lucros e resultados fundou-se no princípio da isonomia. 2. Além disso, esta C. SBDI-1 já se manifestou no sentido de que o poder diretivo do empregador, inclusive quanto a parcelas pagas por liberalidade, sujeita-se ao crivo do princípio da igualdade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 765553/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo participação em lucros e resultados princípio da isonomia 1, na hipótese dos autos,.

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