TST - AIRR - 1063/2001-020-03-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL. Tendo o exeqüente adjudicado o bem, por ocasião da praça, pelo maior lanço oferecido em hasta pública, em valor superior a 60% ao da avaliação, não se configura violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, porque o Tribunal Regional, fundamentando sua decisão, observou a regra do art. 888, § 1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1063/2001-020-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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