TST - AIRR - 1437/1995-044-15-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal à Constituição da República (Súmula nº 266/TST e art. 896, § 2º, da CLT). Afastadas as hipóteses de divergência jurisprudencial e de violação de dispositivo da legislação infraconstitucional (art. 459 da CLT), bem como de enquadramento da decisão recorrida à jurisprudência uniforme do TST. Por isso, ileso o art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1437/1995-044-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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