TST - AIRR - 31260/2002-900-02-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TABELA DE VENCIMENTOS. A Corte Regional concluiu que constitui inovação o argumento do executado acerca do correto enquadramento salarial dos exeqüentes, visto que não apresentado no momento da impugnação ao laudo pericial, vindo a ser feito apenas nas razões do agravo de petição. Violação direta e literal do art. 5º, II, da CF/88 não demonstrada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31260/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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